17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001202-52.2025.8.26.0006/SPRÉU: MONDELEZ BRASIL LTDAADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR (OAB PE023289)SENTENÇAAnte todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a ré ao pagamento do valor equivalente a R$55,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC).

Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil.
12/08/2025 16:58

Juntada de peças digitalizadas
11/08/2025 14:18

Juntada de Certidão
06/08/2025 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
24/07/2025 15:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 14:23

Juntada de Petição
24/06/2025 17:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/06/2025 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 17:56

Determinada a citação
23/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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