19/09/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 09:59

Expedição de Ofício.
16/09/2025 09:18

Conclusos para despacho
15/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 22:20

Expedição de Certidão.
14/09/2025 22:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 18:29

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/08/2025 16:32

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 09:30

Evoluída a classe de 279 para 283
26/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500332-93.2025.8.26.0428 - Inquérito Policial - Maus Tratos - ANDRE LUIS SILVESTRE CORTES - Presentes os requisitos legais, RECEBO a denúncia de fls. 24/27, formulada contra ANDRE LUIS SILVESTRE CORTES, como incurso no art. 163, §3º, do Código Penal, uma vez que, em tese, a conduta do acusado apresenta-se como figura típica penal, além de existirem provas suficientes de materialidade do crime e indícios de autoria.

Cite-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa escrita conforme preconiza o art. 396, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/2008.

Caso o réu não constitua patrono no prazo de 10 (dez) dias, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (ressalvado o direito de, a qualquer tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação), o qual deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos e juntá-lo devidamente assinado.

Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico.

Recusando o referido ato, deverá se manifestar.

Quando do cumprimento do mandado deverá o Oficial colher a manifestação do réu caso este pretenda que desde já lhe seja nomeado defensor.

Comunique-se ao IIRGD nos termos do Provimento 14/2000, sem prejuízo de outras comunicações e anotações de praxe.

Cobre-se a o envio do laudo pericial, se o caso.

Serve a presente decisão, por cópia digitada, como ofício/mandado.

Apresentada a defesa escrita, tornem conclusos. - ADV: WILSON TAVARES DE LIMA (OAB 8290/MS)
25/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:15

Recebida a denúncia
10/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 20:22

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Denúncia
13/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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