TJSP - 1003995-81.2024.8.26.0642
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Ubatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003995-81.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Claudio Assis Gomes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a parte requerida a indenizar o requerente pelos danos morais causados, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela prática do TJSP, conforme estabelecido no artigo 389, parágrafo único do Código Civil, e com juros moratórios a contar da citação, pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC (SELIC).
Fica rejeitado o pedido de danos materiais.
Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios nesta fase processual. - ADV: GEOVANNA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 489934/SP), ÁGATHA ARRUDA ASSUMPÇÃO (OAB 332927/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) -
02/09/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 15:18
Julgada Procedente em Parte a Ação
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25/02/2025 11:19
Conclusos para julgamento
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24/01/2025 15:16
Juntada de Petição de Réplica
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18/12/2024 01:24
Certidão de Publicação Expedida
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17/12/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/12/2024 15:49
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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13/11/2024 01:10
Juntada de Petição de contestação
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08/11/2024 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2024 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/10/2024 04:47
Juntada de Certidão
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16/10/2024 10:37
Expedição de Carta.
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16/10/2024 00:25
Certidão de Publicação Expedida
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15/10/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/10/2024 19:14
Recebida a Petição Inicial
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02/10/2024 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 16:02
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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