15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003812-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernanda Guedes de Moura - Banco Honda S/A - JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para: a) DETERMINAR o recálculo das parcelas a serem pagas pela parte autora nos termos supramencionados, com a exclusão do valor pago a título de "valor documentação" (R$ 1.170,00); b) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores em excesso pagos nas parcelas já quitadas, com correção monetária calculada com base no índice IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, desde o desembolso e os juros calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil; desde a citação, permitida a compensação pela instituição financeira, no saldo devedor da parte autora, com desconto do indébito nas prestações vincendas.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais eventualmente antecipadas (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), ressalvada a gratuidade processual (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil), se o caso.

Com fundamento no artigo 85, § § 2º, 8º e 14º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da patrona da autora, que fixo, equitativamente, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), já que utilizar o valor da condenação como base de cálculos geraria valores irrisórios.

Sem direito a compensação, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico não obtido (diferença entre os valores pretendidos e o valor da condenação).

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP)
14/08/2025 16:28

Conclusos para julgamento
10/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:30

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:44

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 05:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 06:57

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:35

Expedição de Carta.
23/04/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 14:34

Conclusos para decisão
25/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 18:57

Recebida a Emenda à Inicial
21/01/2025 17:55

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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