TJSP - 1000745-20.2024.8.26.0681
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Themistocles Barbosa Ferreira Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:23
Prazo
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04/09/2025 09:20
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000745-20.2024.8.26.0681 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelante: Bruno Pereira Gomes da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Finamax S A Credito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA NO DEC.-LEI NO. 911/69, JULGADA PROCEDENTE APELO DO RÉU ALEGADA ABUSIVIDADE PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INOCORRÊNCIA REALMENTE, NÃO OBSTANTE O CONTRATO ESTEJA DESPROVIDO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS, REFERIDA TAXA PODE SER APURADA COM BASE NAS TAXAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS NO CONTRATO, POR MEIO DE CÁLCULO ARITMÉTICO, O QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A DESCARACTERIZAR A MORA DO RÉU.
NO MAIS, CONVENIENTE OBSERVAR QUE A MENÇÃO DO APELANTE DE JURISPRUDÊNCIA DO C.
STJ, FAVORÁVEL A SUA TESE, NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
NA MODALIDADE DE CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, NÃO OCORRE CAPITALIZAÇÃO, POIS OS VALORES DOS JUROS SÃO CALCULADOS PREVIAMENTE E PAGOS MENSALMENTE NA SUA TOTALIDADE.
PORTANTO, NÃO SOBRAM JUROS PARA SEREM ACUMULADOS AO SALDO DEVEDOR, PARA EM PERÍODO SEGUINTE, SEREM NOVAMENTE CALCULADOS JUROS SOBRE O TOTAL DA DÍVIDA.
TODAVIA, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMISSÍVEL.
CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36.
PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO.
PARA ESTAR VALIDAMENTE CONTRATADA A CAPITALIZAÇÃO, BASTA QUE O CÁLCULO DOS JUROS MENSAIS SEJA MENOR QUE O VALOR ANUAL.
IN CASU, A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.
ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE DE JUROS INEXISTÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Murari (OAB: 464308/SP) - Esther Buzato Marques (OAB: 396233/SP) - Luis Eduardo Morais Almeida (OAB: 124403/SP) - Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 382471/SP) - 5º andar -
29/08/2025 21:20
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:49
Julgado virtualmente
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20/08/2025 09:53
Julgamento Virtual Iniciado
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15/07/2025 08:23
Conclusos para decisão
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04/07/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 00:00
Publicado em
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03/07/2025 08:15
Prazo
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03/07/2025 08:13
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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01/07/2025 15:58
Despacho
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24/01/2025 00:00
Publicado em
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/01/2025 11:50
Conclusos para decisão
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21/01/2025 09:47
Distribuído por competência exclusiva
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14/01/2025 17:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/01/2025 17:04
Processo Cadastrado
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13/01/2025 13:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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