28/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501775-22.2025.8.26.0544 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Matheus Tavares de Oliveira - - Rafael Wilson Ciaramello e outro - Vistos etc.

Processo Digital nº 1501775-22.2025.8.26.0544.

Anotar: Págs. 158/161: Defesa Prévia (corréu Matheus) Págs. 192/195: Defesa Prévia (corréu Rafael) Indefiro o pedido de liberdade provisória de Rafael Wilson Ciaramello, por presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

A reforma legislativa operada pela Lei nº 13.964/2019 ('pacote anticrime') introduziu a revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, com a alteração do artigo316 do Código de Processo Penal.

A redação atual prevê que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar ilegal a prisão preventiva.

Na hipótese, entretanto, não há fatos novos ou contemporâneos, concretos e idôneos, a justificar a revogação da segregação cautelar.

Deveras. À revisão da prisão cautelar, foram analisados os seguintes aspectos: Materialidade delitiva comprovada e autoria com suporte em indícios veementes.

Crime doloso punido com pena privativa superior a 4 (quatro) anos (grau máximo).

Crime hediondo ou a ele equiparado.

Condições pessoais do sujeito passivo: reincidência não específica (antecedentes criminais, o que indica habitualidade na prática de crimes: págs. 69/73 e 92/95).

Prisão preventiva (termo inicial: 15/05/2025).

Proporcionalidade da prisão cautelar: prisão cautelar compatível com as penas estabelecidas, 'in thesi', aos tipos penais, com a possibilidade de imposição de regime prisional mais severo (fechado).

Entorpecentes, valores e objetos envolvidos: quantidade e variedade 'expressivas' (757 porções de 'crack', 754 de 'cocaína', 3.673 de 'maconha', 637 de 'K2' e 32 frascos de 'lança-perfume'), 'anotações do tráfico', 'rádio amador' com 3 rádios comunicadores e dinheiro origem não esclarecida (R$ 1.519,10) O custodiado é reincidente não específico (e possui antecedentes criminais, o que indica habitualidade na prática de crimes: págs. 69/73 e 92/95), o crime é hediondo (ou a ele assemelhado) e envolveu quantidade e variedade significativas de entorpecentes (757 porções de 'crack', 754 de 'cocaína', 3.673 de 'maconha', 637 de 'K2' e 32 frascos de 'lança-perfume'), 'anotações do tráfico', 'rádio amador' com 3 rádios comunicadores e dinheiro de origem não esclarecida (R$ 1.519,10), o que revela não ser adequado ou suficiente impor medidas cautelares diversas da prisão.

A medida mostra-se, portanto, necessária, para a aplicação da Lei penal, para a instrução criminal e para evitar a prática de novas infrações penais, e adequada à gravidade do crime, às suas circunstâncias e às suas condições pessoais.

O processo tem seu trâmite regular, não houve sua injustificada paralisação e não há fato novo que justifique conceder qualquer benesse em seu favor.

Dessa forma, por presentes os requisitos legais exigidos à prisão preventiva, não há motivos para substitui-la por medidas cautelares diversas da prisão.

As demais alegações desenvolvidas consistem matéria de mérito da ação penal e com ele serão analisadas (não se confundem com os pressupostos processuais ou quaisquer das condições da ação ou, ainda, com os requisitos exigidos à prisão cautelar).

Anoto, nesse particular, que as condutas relatadas (atuação de pessoas estranhas à Guarda Municipal: 'nulidade de procedimento') foram comunicadas às Corregedorias da Polícia Civil e da Guarda Municipal de Jundiaí, para as providências adequadas (págs. 188 e 189), pelo que prescindível a diligência requerida a págs. 192/195.

Aguardar o decurso do prazo concedido à Defensoria Pública para manifestação na defesa dos interesses do corréu Carlos Roberto de Morais (apresentação de resposta escrita: págs. 176/178).

Após, abrir conclusão (análise da denúncia).

Jundiaí, 26 de agosto de 2025.

Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP), FABIANNE SANTOS BATISTIOLI CARVALHO (OAB 365727/SP), ROGERIO APARECIDO BORGES (OAB 449200/SP)
27/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
27/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:12

Não Concedida a Liberdade Provisória
26/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
25/08/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 18:53

Expedição de Ofício.
11/08/2025 18:53

Expedição de Ofício.
11/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
11/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:56

Não Concedida a Liberdade Provisória
29/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
29/07/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:43

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:46

Expedição de Ofício.
23/06/2025 16:42

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:42

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:42

Expedição de Mandado.
23/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
22/06/2025 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2025 07:30

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
21/06/2025 07:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:10

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Denúncia
13/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 12:32

Evoluída a classe de 280 para 279
13/06/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 13:00

Recebidos os autos do Outro Foro
16/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:10

Expedição de Mandado.
15/05/2025 14:09

Expedição de Mandado.
15/05/2025 14:09

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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