27/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:49

Decisão Determinação
26/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:53

Juntada de Decisão
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004525-86.2023.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Coopeco- Cooperativa Ecologicamente Corretade Materiais Reciclaveis de Bauru - Apelado: Sidnei Ferro Molina - Apelada: Maria Tereza Leoni Molina - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1004525-86.2023.8.26.0071 Relator(a): JOSÉ WILSON GONÇALVES Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela ré contra a sentença proferida a fls. 257/259, em ação de reintegração de posse, julgando a ação parcialmente procedente, para reiterar a autora na posse do imóvel, com fixação desde logo de prazo de 60 dias para desocupação, sob pena de reintegração coercitiva e multa diária.

A apelante alega que o prazo se iniciou em 8/7/2025, requerendo, assim, efeito suspensivo.

Ocorre que a apelação contra sentença em ação de reintegração de posse tem efeito suspensivo automático, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC (regra no sistema processual civil brasileiro), razão por que o requerimento não é necessário.

Por sua vez, para o juízo antecipar a eficácia da sentença, exige-se decisão adequadamente fundamentada (capítulo da sentença), indicando precisamente os requisitos da tutela provisória, o que não ocorre, cuidando-se tão só de sentença de procedência do pedido de reintegração de posse.

Portanto, não se aplica a exceção prevista no inc.

V, do § 1º do art. 1.012 do CPC.

O prazo de 60 dias desde logo fixado na sentença somente comerá a correr a partir da intimação pessoal específica, nos termos da súm. 410 do STJ, na fase de cumprimento, após trânsito em julgado (cumprimento definitivo) ou, ao menos, após confirmação da sentença pelo tribunal.

Portanto, declaro o apelante carecedor do requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação, por já ser dotada pela lei desse efeito, automaticamente.

Por sua vez, o juízo não pode autorizar o cumprimento da sentença desde já, devendo, caso tenha sido iniciado, trancá-lo imediatamente.

Oficie-se com urgência, enviando-se cópia desta decisão ao juízo, para ciência e cumprimento.

Após, voltem conclusos para voto.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

JOSÉ WILSON GONÇALVES Relator - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Klaudio Coffani Nunes (OAB: 165885/SP) - Vander Francisco Assumpção de Mendonça (OAB: 253498/SP) - 3º andar
21/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:13

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:54

Suspensão do Prazo
13/03/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:05

Decisão Determinação
24/02/2025 18:24

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/02/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:45

Decisão Determinação
17/01/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 11:32

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:37

Expedição de Mandado.
09/11/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:27

Decisão Determinação
23/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/10/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/10/2024 10:01

Conclusos para julgamento
12/09/2024 16:08

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:23

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 22:22

Conclusos para decisão
04/04/2024 11:20

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:30

Conclusos para despacho
20/02/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 16:40

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/01/2024 09:41

Conclusos para despacho
28/01/2024 09:41

Expedição de Certidão.
09/11/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 00:24

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 17:49

Decisão Determinação
07/06/2023 14:19

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 19:25

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 13:15

Juntada de Mandado
19/04/2023 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 16:43

Expedição de Mandado.
18/03/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 14:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2023 10:58

Conclusos para decisão
15/03/2023 17:04

Expedição de Certidão.
07/03/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 07:28

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 12:05

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
28/02/2023 09:57

Conclusos para despacho
28/02/2023 09:56

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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