15/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1070146-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Andreia Cristina Marcolino Cisterna - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.

Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP)
14/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 00:55

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:55

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:55

Julgada Procedente a Ação
11/09/2025 11:34

Conclusos para julgamento
17/08/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 02:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:05

Expedição de Mandado.
29/07/2025 17:04

Recebida a Petição Inicial
29/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 20:20

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 17:19

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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