15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1106673-57.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lineu Serapião de Almeida - Juliana Fiuza de Almeida - Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.

Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ).

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: HENRIQUE NOSTORIO SILVA (OAB 289472/SP), INGRID LIMA DE SOUSA (OAB 444509/SP)
10/07/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:18

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 17:04

Expedição de Mandado.
08/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:24

Recebida a Petição Inicial
18/12/2024 14:00

Conclusos para despacho
09/12/2024 19:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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