TJSP - 1064764-42.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
10/09/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/09/2025 14:58
Recebido o recurso
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09/09/2025 08:47
Conclusos para decisão
-
07/09/2025 13:01
Juntada de Petição de Contra-razões
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05/09/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1064764-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juliana Domingues Braga - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.
Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.
Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.
Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA (OAB 317533/SP) -
04/09/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 12:32
Julgada Procedente em Parte a Ação
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01/09/2025 15:23
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 19:41
Juntada de Petição de Réplica
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28/07/2025 19:17
Juntada de Petição de contestação
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24/07/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 18:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2025 18:03
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 18:03
Expedição de Mandado.
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23/07/2025 18:02
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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23/07/2025 16:33
Conclusos para decisão
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21/07/2025 13:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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21/07/2025 13:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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21/07/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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16/07/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 08:59
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 08:43
Determinada a Redistribuição dos Autos
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14/07/2025 18:13
Conclusos para decisão
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14/07/2025 10:07
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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