17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009569-05.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mf de Souza - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A -

Vistos.

Considerando que nestes autos de ação de Práticas Abusivas movida por Mf de Souza em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, as partes chegaram ao acordo noticiado a fls. 173/177, homologo, na forma da lei, o referido ajuste, que passa a produzir os efeitos que lhe são próprios.

Em consequência, julgo resolvido o mérito da presente ação, e o faço nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Aguarde-se o cumprimento do ajuste ora homologado, ficando desde já as partes intimadas que deverão ingressar com a fase de cumprimento de sentença no caso de inadimplemento ou comunicar o juízo (neste processo - fase de conhecimento) o eventual descumprimento do presente acordo em até 5 dias após o prazo final acordado (ou seja, até o dia 25/09/2025), sob pena de ser presumido por este juízo seu cumprimento integral, o que autorizará a extinção do processo pela satisfação do débito (artigo 924 inciso II do CPC).

Decorrido o prazo ora concedido sem o início da fase de cumprimento de sentença ou manifestação nestes autos tornem conclusos para extinção.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ), THIAGO GERAIDINE BONATO (OAB 304028/SP)
27/08/2025 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:02

Conclusos para decisão
01/08/2025 18:41

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
10/07/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 10:49

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:45

Expedição de Carta.
30/06/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:35

Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 09:24

Conclusos para decisão
27/06/2025 01:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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