05/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005445-92.2025.8.26.0011 (processo principal 1000030-48.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdemar Roberto Berenguel - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA -

Vistos.

Com as alterações trazidas pela Lei Estadual n. 17.785/2023, os cumprimentos de sentença instaurados a partir de 03/01/2024 deverão ser acompanhados do recolhimento das custas de satisfação da dívida, a serem adiantadas pela parte exequente, no montante de 2% sobre o débito perseguido.

Sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, fica dispensado de tal recolhimento.

Não obstante, ainda assim, as custas devem constar da planilha de cálculos de forma bem destacada a fim de obter o ressarcimento da parte executada no curso da execução.

Providencie o exequente a planilha de cálculos correta, no prazo de 15 dias.

Em caso de inércia da parte exequente por prazo superior a quinze dias, independentemente de novo envio à conclusão, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)
04/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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