15/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010099-65.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Ribeiro dos Santos - Fls.: Recebo como emenda à inicial.

Inclua-se no polo passivo da ação a financeira.

Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Nessa fase de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O autor alega que adquiriu o veículo descrito na inicial da 1.ª ré, financiado pelo 2.º réu, pretendendo a rescisão do contrato e devolução de valores.

Aduz que o veículo apresentou diversos problemas pretendendo o retorno das partes ao status quo ante.

Requer em sede de tutela antecipada a suspensão do contrato firmado com o 2.º réu.

Segundo a inicial, o veículo adquirido era usado, ano/modelo 2014/2015, com dez anos de utilização, apresentando diversos defeitos.

Contudo, em análise superficial, não se verifica a probabilidade do direito do autor, devendo ser aguardada a vinda aos autos da parte contrária e a dilação probatória.

INDEFIRO, por isso, o pedido antecipatório.

Para a solução do conflito, a conciliação pode dar lugar ao fim do litígio e, para tanto, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO (audiência on-line) no CEJUSC-CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA para o dia 02 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 15H00, não sendo necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização da audiência virtual/on-line ora designada.

Citem-se e intimem-se as partes para comparecimento, com as advertências dos artigos 334 e 335, ambos do CPC.

Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, no celular ou computador das partes, advogados e testemunhas bastando clicar no link de acesso/ingresso à reunião virtual/audiência que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes.

Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal.

Para tanto, ficam os procuradores devidamente intimados a fornecerem todos os e-mails necessários no "prazo de até 05 dias, impreterivelmente", bem como informar se houver alguma impossibilidade ou dificuldade técnica para ingresso no mesmo prazo, findo o qual se dará a preclusão.

Anoto que o prazo é o mesmo para substituição de e-mail ou pedido de diligência do Juízo relativo a audiência, ressalvados os casos legais de substituição de testemunha ou problema técnico superveniente.

Anoto que o prazo refere-se a indicação dos e-mails, tanto de partes, patronos e testemunhas, que não se confunde com o prazo para apresentação de rol caso seu prazo já tenha decorrido, ou seja, não é uma "segunda oportunidade" para sua apresentação.

Anoto também que não indicados os e-mails no prazo fixado, salvo indicação dos patronos de eventual responsabilidade pelo reenvio de "link" que lhe será remetido, ou indicação de incapacidade técnica que justifique o comparecimento em escritório do patrono, assim por ele expressamente indicado nos autos, a preclusão ocorrerá independentemente de "surgir" a testemunha em audiência.

A incumbência de enviar o "link de acesso" à audiência virtual ficará sob a responsabilidade do Escrevente de Sala de Audiências desta 4ª Vara Cível.

O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, mencionado as partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada.

Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito.

Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

Intime-se. - ADV: DIOGO FRAGA SOARES VIEIRA (OAB 497256/SP)
12/09/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 22:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:19

Conclusos para decisão
03/09/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:23

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:26

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
08/06/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004872-46.2025.8.26.0008

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Hugo Rafael Guimaraes Leal

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0007095-19.2008.8.26.0126

Banco do Brasil SA

Joao Batista Alves Brito ME

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2008 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0005445-92.2025.8.26.0011

Valdemar Roberto Berenguel

Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...

Advogado: Max Canaverde dos Santos Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/01/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0300563-23.1988.8.26.0007

Jackson Xavier de Almeida

Cia. Brasileira de Trens Urbanos - Cbtu

Advogado: Marcelo Oliveira Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/1988 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1036101-83.2025.8.26.0053

Janaina Felix Correa Cassiano

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 16:53

Exibir Processo