01/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008631-94.2023.8.26.0011 (processo principal 1004826-58.2019.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Maria Madalena Barcellos - Líder Alimentos Brasil Sa - - Industria de Laticínios Bg Erechim Ltda - - Laticínios Bom Gosto S.a. - - Lrb - Lácteos Brasil S/A - - Saga Agroindustrial Ltda e outros -

Vistos.

Págs. 481/483: nos termos do artigo 76 da Lei 11.101/05, o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido.

O parágrafo único do artigos 82-A, indica que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica também deve tramitar naquele juízo.

A pessoa jurídica falida compõe o polo passivo, razão pela qual imperioso reconhecer a incompetência desta 3ª Vara Cível para julgamento da causa.

Por esta razão, DECLARO absolutamente incompetente esta 3ª Vara Cível do Foro Regional do Pinheiros da Comarca da Capital-SP em relação a este incidente.

Ante a inviabilidade de redistribuição pelo Cartório via SAJ, uma vez que este incidente tramita em apartado, facultado à parte a digitalização dos autos e o encaminhamento à 1º Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (processo falimentar nº 1190083-10.2024.8.26.0100).

Traslade-se cópia desta aos autos do cumprimento de sentença (0005907-59.2019.8.26.0011) e lá dê ciência às partes, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, para fins de eventual extinção daquele feito.

Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
29/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:49

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 19:46

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:36

Conclusos para despacho
08/09/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 13:49

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:33

Expedição de Carta.
19/06/2024 11:26

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:26

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:26

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:26

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:25

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:25

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:01

Expedição de Carta.
18/06/2024 12:01

Expedição de Carta.
18/06/2024 12:00

Expedição de Carta.
18/06/2024 12:00

Expedição de Carta.
18/06/2024 12:00

Expedição de Carta.
18/06/2024 12:00

Expedição de Carta.
12/06/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 11:33

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:04

Conclusos para decisão
18/12/2023 15:59

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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