05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000364-57.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Cma – Cgm Societé Anonyme - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a Ré OXO PACK DO BRASIL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. a pagar à Autora o valor de US$ 9.900,00, a ser convertido para moeda nacional pela taxa de câmbio registrada no dia do pagamento, com juros desde a citação.

Sem correção monetária até a data da conversão, porque a utilização da moeda estrangeira já tem por finalidade afastar a desvalorização monetária.

Incidirão ainda os juros contratuais, a multa contratual e a multa moratória desde o vencimento.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência, caso não previstos contratualmente, nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno a Ré a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: ELAINE FIGUEIRÓ DA SILVA (OAB 301602/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)
04/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:53

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 10:27

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:45

Expedição de Carta.
22/05/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 08:06

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:38

Expedição de Carta.
11/04/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 08:53

Expedição de Carta precatória.
11/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 16:41

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 05:11

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:27

Expedição de Carta.
16/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 09:24

Conclusos para decisão
13/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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