04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014053-37.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Panagiotis Giorgis Dimitriou -

Vistos.

HDI Seguros S.A. ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Panagiotis Giorgis Dimitriou alegando, em síntese,que firmou contrato de seguro através de apólice, tendo como objeto o veículo Renault Duster Techroade 2.0 16v Mec., cor prata, ano/modelo: 2014/2015, placa FPE-8388, onde se obrigou a ressarcir os danos que o veículo segurado viesse a sofrer.

Afirma que, em 25/05/2021, o veículo trafegava pela Rodovia Cornélio Pires, quando foi colidido em sua lateral direita dianteira, pela lateral esquerda do veículo M.

BENZ/L 1318, cor vermelha, ano/modelo: 1988/1989, placa JYS-9683, de propriedade do réu.

Alega que no boletim de ocorrência, o condutor do veículo segurado corrobora a dinâmica do acidente, assim como culpa exclusiva do réu pelo sinistro, afirmando que o réu não teria se atentado ao veículo ao lado.

Alega que, por força do contrato de seguro existente, a autora teve um prejuízo de R$2.603,06 (dois mil, seiscentos e três reais e seis centavos).

Por fim, requer a condenação do réu ao pagamento de R$2.603,06 (dois mil, seiscentos e três reais e seis centavos), devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos juros legais desde a data do desembolso; Contestação às fls. 74/88 alega, preliminarmente, a prescrição da presente demanda.

No mérito, alega que houve infração ao Código de Trânsito Brasileiro pela segurada, afirmando que esta estaria muito próxima do veículo a sua frente e estaria conduzindo o veículo enquanto utilizava aparelho celular, alega ainda que o boletim de ocorrência juntado aos autos é totalmente unilateral, não possuindo qualquer comprovação dos fatos e, ainda, que o chamamento ao processo deveria ser feito na pessoa da segurada, Cecília de Almeida Fogaça Alves, e não de José Henrique Alves, como narra a inicial.

Alega não haver que se falar em responsabilidade do requerido em pagamento de danos materiais e, por fim, requer a total improcedência da presente ação demanda, assim como o chamamento ao processo de Cecília de Almeida Fogaça Alves.

Impugnação à contestação às fls. 101/116.

Decisão às fls. 117/118 afirmou não haver nulidade a sanar ou irregularidades a suprir acerca da representação das partes, assim como a afastou a prescrição.

Fixou como pontos controvertidos a dinâmica do acidente de trânsito que envolveu o veículo do réu e aquele segurado pelo autor e deferiu a produção de prova oral.

Decisão às fls. 157/159 indeferiu o chamamento ao processo.

Audiência de instrução às fls. 184/185 e 229. É o relatório.

Passo a decidir.

A prova oral colhida em audiência foi clara e coesa ao confirmar a versão apresentada na inicial, no sentido de que o veículo do réu, ao adentrar a via principal oriundo de via secundária, não respeitou a preferência de passagem do bem segurado, ocasionando o sinistro.

Nos termos do art. 29, inciso III, alínea a, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que trafega em via secundária deve ceder passagem aos veículos que circulam pela via principal, de modo que a responsabilidade pelo acidente é do réu.

No tocante aos danos materiais, estes foram comprovados por meio dos documentos juntados e não foram objeto de impugnação específica pelo requerido, atraindo a incidência do art. 341 do CPC, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos não impugnados de forma específica.

Assim, estão preenchidos os requisitos para a condenação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar R$2.603,06, corrigidos pela tabela do TJSP e juros de mora de 12% ao ano a partir do desembolso.

Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$2.000,00.

Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC.

O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

Intime-se. - ADV: DANIEL GATZK DE ARRUDA (OAB 60856/PR), BRUNO ROCHA CORREA DE CILLO (OAB 366397/SP)
03/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:59

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:37

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 03:09:04, 2ª Vara Cível.
28/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 16:51

Expedição de Mandado.
18/08/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 10:38

Juntada de Mandado
17/07/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:55

Expedição de Mandado.
10/07/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 15:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:30:00, 2ª Vara Cível.
03/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 03:12:23, 2ª Vara Cível.
30/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 02:50:00, 2ª Vara Cível.
30/04/2025 11:49

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 14:20

Conclusos para decisão
18/09/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 06:47

Juntada de Certidão
25/07/2024 13:36

Expedição de Carta.
19/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/07/2024 15:08

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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