19/09/2025 21:22

Expedição de Certidão.
13/09/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 03:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015325-62.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joseandro Miranda dos Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 31/647.371.497-2 (DIB: 13/03/2024, p. 95), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC).

Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores.

O benefício ora concedido deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/647.371.497-2 (DIB: 13/03/2024, p. 95).

ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40).

SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em cumprimento de sentença, consoante artigo 85, §4º, do CPC.

JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ.

TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1015325-62.2025.8.26.0053; SEGURADO(a): Joseandro Miranda dos Santos; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO): DIB: 13/03/2024, p. 95, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/647.371.497-2 (DIB: 13/03/2024, p. 95). - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:30

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 15:29

Conclusos para julgamento
22/08/2025 21:40

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/08/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 01:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:02

Expedição de Mandado.
11/07/2025 11:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/07/2025 16:07

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:33

Autos no Prazo
16/03/2025 04:04

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:26

Recebida a Petição Inicial
28/02/2025 15:21

Conclusos para decisão
26/02/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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