TJSP - 1002190-93.2025.8.26.0566
1ª instância - 02 Civel de Sao Carlos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002190-93.2025.8.26.0566 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Gustavo Henrique Vilella - Apelado: Fernando Lourenço Moro (Não citado) - Apelado: Madeireira Tiete Ltda (Não citado) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso do autor para lhe dar PARCIAL PROVIMENTO.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
O AUTOR PLEITEIA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS RELATIVOS AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE DEVE SER ANULADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO É CONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DO PREPARO, POIS VERSA SOBRE GRATUIDADE PROCESSUAL.
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR, ALÉM DE NÃO ATENDEREM A INTEGRALIDADE DE REITERADA ORDEM JUDICIAL, DÃO MOSTRA DE QUE A PARTE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
SÃO DEVIDAS CUSTAS POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONTUDO SEU VALOR DEVE SER REVISTO.
IV.
DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE, SOMENTE PARA ADEQUAR O VALOR DAS CUSTAS À PREVISÃO LEGAL.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV; ART. 290; ART. 1.026, §2º; LEI 11.608/2003, ART. 2º, INCISO XIV; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, ART. 252; PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, ANEXO V.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilo Venditto Basso (OAB: 352953/SP) - Igor Vilela Pereira (OAB: 415208/SP) - Sala 702 - 7º andar -
07/07/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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07/07/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2025 16:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/07/2025 13:24
Conclusos para decisão
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04/07/2025 11:54
Conclusos para despacho
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03/07/2025 19:43
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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30/06/2025 15:30
Juntada de Outros documentos
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09/06/2025 10:46
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 14:09
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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23/05/2025 13:59
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 09:05
Conclusos para despacho
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23/05/2025 09:05
Expedição de Certidão.
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26/04/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2025 16:24
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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24/04/2025 12:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 10:37
Conclusos para despacho
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15/04/2025 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/04/2025 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/04/2025 09:28
Conclusos para decisão
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20/03/2025 08:47
Conclusos para despacho
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19/03/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
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26/02/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/02/2025 15:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/02/2025 16:02
Conclusos para decisão
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24/02/2025 15:48
Conclusos para despacho
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24/02/2025 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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