15/09/2025 04:04

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059190-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Silvio Leandro Clemente - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 de férias, licença prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: EDER SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 354507/SP)
04/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:33

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 17:03

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 19:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:11

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/06/2025 11:32

Conclusos para decisão
30/06/2025 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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