12/09/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:13

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004100-54.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcella Gomes - Odilon Arlindo Hessel - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), enquanto os juros de mora são contados a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma.

ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita).

Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ.

O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), RICARDO BRAZ (OAB 162700/SP), VALDIR FRANCISCO ROSSO DE OLIVEIRA (OAB 166628/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 11:53

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
09/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 00:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 11:17

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
20/09/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 16:49

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:59

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:48

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:20

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 13:40

Audiência Realizada Inexitosa
01/11/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 16:44

Expedição de Carta.
17/10/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 12:32

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:28

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2023 11:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
17/10/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:41

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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