17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004255-38.2014.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - RAQUEL FERREIRA COSTA -

Vistos.

Considerando a existência de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do núcleo urbano informal denominado Jardim Ikes, instaurado pelo MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, e informado a este Juízo por meio do Ofício nº. 236 / SEHAB /2025, cadastre-o como terceiro interessado.

Após, intime-se o MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, para que esclareça, em 30 (trinta) dias, qual, dentre os instrumentos elencados no art. 15 da Lei nº. 13.465/2017, será o adotado para a regularização fundiária dos imóveis localizados no mencionado núcleo urbano, o que deve ser dar no bojo do processo administrativo nº. 14.032/2019, qual o prazo estimado para sua conclusão e se a parte ativa deste feito será contemplada com direito de propriedade do imóvel descrito na petição inicial, legitimação de sua posse ou outro direito real.

Com a resposta, intime-se para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Na sequência, certificada eventual inércia, tornem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: SERGIO MARCELO BATISTA (OAB 301994/SP), SERGIO MARCELO BATISTA (OAB 301994/SP)
12/08/2025 17:38

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
12/02/2025 23:04

Suspensão do Prazo
16/12/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:20

Suspensão do Prazo
01/11/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 21:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 14:02

Conclusos para decisão
09/04/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 12:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2024.
06/12/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 17:13

Conclusos para despacho
04/12/2023 05:56

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 17:33

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 10:56

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
23/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2023 17:11

Expedição de Carta.
31/05/2023 17:11

Expedição de Carta.
30/05/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 17:03

Expedição de Mandado.
10/04/2023 17:02

Expedição de Mandado.
20/03/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 10:42

Conclusos para despacho
15/10/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 16:23

Expedição de Mandado.
28/07/2022 16:23

Expedição de Mandado.
07/07/2022 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2022 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
19/06/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
19/06/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
19/06/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
19/06/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
19/06/2022 14:24

Protocolo Juntado
12/06/2022 16:42

Expedição de Certidão.
09/05/2022 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2022 13:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2022.
17/02/2022 10:00

Expedição de Certidão.
08/02/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 21:41

Suspensão do Prazo
26/01/2022 03:50

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 13:27

Decisão
21/01/2022 17:11

Conclusos para decisão
21/10/2021 12:08

Conclusos para despacho
24/08/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 01:52

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2021.
12/08/2021 17:42

Expedição de Certidão.
25/05/2021 06:48

Expedição de Certidão.
14/05/2021 15:06

Expedição de Certidão.
14/05/2021 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2021 15:02

Expedição de Mandado.
13/05/2021 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 15:00

Expedição de Certidão.
06/05/2021 14:31

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2021 21:54

Suspensão do Prazo
12/04/2021 21:15

Suspensão do Prazo
10/04/2021 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2021 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2021 22:08

Suspensão do Prazo
07/04/2021 16:12

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2021 18:29

Expedição de Carta.
26/03/2021 18:29

Expedição de Carta.
23/03/2021 17:30

Decisão
10/02/2021 23:24

Suspensão do Prazo
04/02/2021 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 10:39

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 13:07

Conclusos para despacho
27/01/2021 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 17:49

Juntada de Petição de parecer
20/01/2021 15:59

Expedição de Certidão.
20/01/2021 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2021 13:14

Decisão
13/11/2020 13:43

Conclusos para despacho
13/11/2020 13:42

Expedição de Certidão.
26/08/2020 14:49

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 14:58

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2020 14:27

Expedição de Certidão.
12/07/2020 14:27

Expedição de Certidão.
10/07/2020 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2020 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2020 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2020 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2020 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2020 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2020 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2020 15:23

Expedição de Certidão.
01/07/2020 15:20

Expedição de Mandado.
01/07/2020 15:19

Expedição de Certidão.
01/07/2020 15:19

Expedição de Certidão.
01/07/2020 15:19

Ato ordinatório
30/06/2020 19:18

Expedição de Carta.
30/06/2020 19:17

Expedição de Carta.
30/06/2020 19:16

Expedição de Carta.
30/06/2020 19:16

Expedição de Carta.
30/06/2020 19:16

Expedição de Carta.
30/06/2020 19:16

Expedição de Carta.
30/06/2020 19:16

Expedição de Carta.
30/06/2020 19:13

Expedição de Carta.
26/06/2020 14:09

Expedição de Certidão.
26/06/2020 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 21:20

Suspensão do Prazo
30/05/2020 21:20

Suspensão do Prazo
19/05/2020 13:44

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2020 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2020 19:09

Decisão
02/03/2020 12:05

Conclusos para despacho
08/01/2020 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020 10:36

Expedição de Certidão.
08/01/2020 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2020 10:33

Juntada de Ofício
30/09/2019 13:46

Juntada de Outros documentos
30/09/2019 13:43

Juntada de Ofício
02/09/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 12:14

Expedição de Ofício.
06/05/2019 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2019 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 14:11

Expedição de Certidão.
23/04/2019 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2019 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 21:14

Suspensão do Prazo
07/02/2019 14:35

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2019 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2019 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2018 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018 16:31

Expedição de Certidão.
12/12/2018 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2018 16:27

Juntada de Ofício
22/11/2018 15:31

Expedição de Ofício.
30/07/2018 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2018 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2018 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2018 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2018 16:09

Juntada de Ofício
29/06/2018 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2018 12:12

Expedição de Ofício.
08/06/2018 12:12

Expedição de Ofício.
18/04/2018 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 11:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2018 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2018 16:42

Decisão
28/02/2018 11:06

Conclusos para decisão
27/02/2018 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 14:34

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2017 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2017 18:54

Decisão
19/10/2017 12:19

Conclusos para decisão
18/10/2017 13:52

Juntada de Ofício
19/09/2017 11:14

Expedição de Ofício.
31/05/2017 16:51

Decisão
25/05/2017 13:52

Conclusos para decisão
24/01/2017 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2017 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2017 12:13

Expedição de Certidão.
23/01/2017 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2017 12:11

Expedição de Certidão.
23/01/2017 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2017 12:09

Juntada de Ofício
13/01/2017 16:36

Expedição de Ofício.
23/08/2016 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2016 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2016 17:14

Juntada de Ofício
06/05/2016 12:54

Expedição de Ofício.
06/05/2016 12:54

Expedição de Ofício.
07/01/2016 11:43

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2015 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2015 13:20

Recebida a Petição Inicial
29/09/2015 17:09

Conclusos para despacho
29/09/2015 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2015 09:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2015 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2015 12:19

Determinada a Emenda à Petição Inicial
24/06/2015 15:58

Conclusos para despacho
24/06/2015 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2015 16:50

Expedição de Certidão.
22/06/2015 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2015 14:53

Juntada de Outros documentos
22/06/2015 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2015 12:40

Expedição de Certidão.
19/05/2015 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2015 11:24

Proferido Despacho
23/03/2015 11:37

Conclusos para decisão
23/03/2015 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2014 17:09

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2014 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2014 12:56

Decisão
19/08/2014 10:56

Conclusos para decisão
18/08/2014 10:48

Juntada de Outros documentos
18/08/2014 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/08/2014 10:24

Expedição de Certidão.
15/08/2014 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2014

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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