15/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1061083-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leandro Gregori Nascimento - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.

Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. - ADV: FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP)
14/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
14/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 00:56

Julgada Procedente a Ação
10/09/2025 11:33

Conclusos para julgamento
13/08/2025 10:22

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 02:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:05

Expedição de Mandado.
29/07/2025 17:04

Recebida a Petição Inicial
29/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:37

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028692-17.2021.8.26.0564

Tokio Marine Seguradora S.A.

Uddi Tecnologia Logistica LTDA.

Advogado: Helena Cristina Rodrigues da Veiga Freir...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2021 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0003405-04.2022.8.26.0348

Noemi Morales Garcia de Oliveira

Fabio de Souza

Advogado: Nadine Feitoza Martins dos Reis Carlos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1006838-62.2025.8.26.0099

Silvia Amelia Cunha de Souza Rocha

Locamerica Rent a Car S.A.

Advogado: Rodrigo Henrique Delago

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1060491-20.2025.8.26.0053

Roy Paulo Cavalcanti

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Flavia Magalhaes Artilheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1007398-55.2023.8.26.0428

Itau Unibanco Holding S.A.

Stillo Assessoria em Gestao Empresarial ...

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2023 09:30

Exibir Processo