09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018254-30.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Seguros Sura S/A - Msc - Mediterranean Shipping Company Representada Por Msc Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda -

Vistos.

Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material.

Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma.

Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da.

Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed.

Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C.

Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp.

EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel.

Min.

Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação.

Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido.

Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos.

Vícios inocorrentes na espécie.

In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade.

Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir.

Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado.

Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante.

Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura...

E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido.

O que, frise-se, na espécie inocorreu.

Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se a decisão embargada.

REJEITO os embargos declaratórios. - ADV: PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB 131561/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 355270/SP)
08/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 20:57

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:04

Conclusos para despacho
11/08/2025 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 07:50

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:21

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:45

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:24

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 17:45

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:57

Expedição de Carta.
14/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/05/2025 08:26

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 12:35

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 17:35

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 09:45

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2025 18:21

Conclusos para decisão
26/01/2025 18:21

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 11:35

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
23/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:46

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 18:43

Conclusos para julgamento
28/08/2024 14:24

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 23:18

Conclusos para julgamento
21/08/2024 20:01

Conclusos para decisão
21/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 06:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:09

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:13

Recebidos os autos do Outro Foro
08/08/2024 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2024 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 19:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/07/2024 11:16

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:29

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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