01/09/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501639-31.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - THIAGO RIBEIRO GUILHERME -

Vistos.

Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Em relação às alegações contidas na peça da defesa, entendo que a denúncia não possui vícios e atende os requisitos exigidos na Lei Processual Penal.

Em decorrência, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, com fundamento no artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, para o dia 12/12/2025 às 09:30h.

Intime-se e/ou requisite-se as partes para a audiência, que será realizada de forma mista, facultado o comparecimento pessoal ou por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams, observado que quem decida participar de forma virtual, deverá garantir que a audiência não atrase por sua responsabilidade.

Providencie a designação da audiência na agenda do Microsoft Teams conforme instrução do comunicado Nº 284/2020, cadastrando-se o e-mail das pessoas que participarão do ato para seu efetivo acesso.O comparecimento da testemunha intimada ou requisitada é OBRIGATÓRIO, e sua ausência injustificada pode acarretar condução coercitiva por oficial de justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos pela ausência e responsabilização criminal por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219 do CPP), não sendo admitido como justificativa o fato da testemunha intimada alegar que não pôde comparecer por causa do trabalho, estudos, etc., ou requisitada alegar que não ficou sabendo da audiência, nos casos que a requisição foi enviada para o e-mail da corporação.

Verifique o funcionário responsável pelo cumprimento do processo se todos os documentos e laudos necessários ao julgamento já se encontram nos autos (folha de antecedentes, certidões, laudos, etc.), sobretudo se a quota inicial do Ministério Público foi integralmente cumprida e os pedidos da defesa foram apreciados e atendidos.

Desde já, fica autorizada a expedição de mandado de intimação em caráter de urgência, a fim de assegurar a efetividade dos atos processuais e evitar sua frustração.

Por fim, não há nos autos elementos novos que justifiquem a alteração fática dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, razão pela qual mantenho a decisão que a decretou por seus próprios fundamentos.

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: EDUARDO PAULA RIBEIRO (OAB 459498/SP), EDUARDO PAULA RIBEIRO (OAB 459498/SP)
29/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 08:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2025 09:30:00, Vara Criminal.
29/08/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 18:35

Juntada de Mandado
13/08/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2025 18:07

Juntada de Mandado
29/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:22

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/07/2025 17:17

Expedição de Ofício.
17/07/2025 17:17

Expedição de Ofício.
16/07/2025 15:59

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:57

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:35

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:31

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 09:52

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:52

Evoluída a classe de 280 para 283
09/06/2025 09:10

Conclusos para decisão
07/06/2025 01:35

Juntada de Petição de Denúncia
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:47

Ato ordinatório
03/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 12:42

Recebidos os autos do Outro Foro
30/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/05/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:32

Expedição de Mandado.
30/05/2025 16:32

Expedição de Mandado.
30/05/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:55

Expedição de Ofício.
30/05/2025 14:54

Expedição de Ofício.
30/05/2025 14:53

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:43

Mudança de Magistrado
30/05/2025 07:25

Juntada de Certidão
30/05/2025 07:25

Juntada de Certidão
30/05/2025 07:25

Juntada de Certidão
30/05/2025 07:25

Juntada de Certidão
30/05/2025 07:17

Juntada de Certidão
30/05/2025 07:17

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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