TJSP - 1044442-98.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 17:05
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1044442-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Fernando Marini Prado -
Vistos.
Ciência às partes do transito em julgado. 2.
Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3.
A parte autora, de ofício, informou o cumprimento da obrigação de fazer e juntou aos autos cálculos com valores que entende devidos.
Intime-se a Ré para manifestação, em 30 dias, ressaltando que eventual impugnação deverá ser ligada e objetiva, apontando, especificamente, o objeto de divergência.
Intimem-se. - ADV: VICENTE HOLANDA DOS SANTOS (OAB 464952/SP) -
12/09/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 00:36
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 00:36
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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11/09/2025 16:54
Conclusos para despacho
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11/09/2025 16:50
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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10/09/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2025 11:12
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 19:10
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 15:20
Julgada Procedente em Parte a Ação
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07/07/2025 13:49
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 20:27
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:19
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:15
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:44
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:40
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:40
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:32
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:28
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:27
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:27
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:26
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:19
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:18
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:18
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:18
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:17
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:10
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:07
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:07
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:07
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:07
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:04
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:27
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:24
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:22
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:22
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:21
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:21
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:21
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:20
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:18
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:18
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:18
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 19:22
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 16:09
Expedição de Mandado.
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22/05/2025 16:09
Recebida a Petição Inicial
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22/05/2025 11:13
Conclusos para despacho
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21/05/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 14:55
Determinada a emenda à inicial
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21/05/2025 12:20
Conclusos para despacho
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21/05/2025 12:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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