TJSP - 1042114-98.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1042114-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Suely Caribe dos Santos -
Vistos.
Sabe-se que a ausência de contestação da parte requerida não gera os efeitos da revelia, considerado o interesse público da causa (CPC, art. 345, inciso II).
Neste sentido: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CUBATÃO - Pretensão da Autora à anulação do ato administrativo que reduziu o valor de seus proventos de aposentadoria - Decretos Municipais nº 9.360/2009, nº 9.632/2010 e nº 10.687/2017 - Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública - Ausência de cerceamento de defesa (...) Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida. (TJSP;Apelação Cível 1001610-97.2023.8.26.0157; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024, grifou-se) Assim, por força na necessidade de se conceder o contraditório às partes (art. 9 e 10 do CPC), deverá a requerida contestar o feito.
Intimem-se. - ADV: LUIS GUSTAVO MARQUES PEDRO (OAB 439710/SP) -
12/09/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 00:41
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 00:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/08/2025 14:51
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 18:44
Conclusos para decisão
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05/08/2025 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 13:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:44
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:42
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:35
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:35
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:35
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:33
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:33
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:33
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:30
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:30
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:29
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:22
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:22
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:22
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:21
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:21
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:20
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:25
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:25
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:24
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 07:42
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 07:42
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 03:50
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 03:50
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 18:31
Expedição de Mandado.
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16/05/2025 18:31
Recebida a Petição Inicial
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16/05/2025 09:43
Conclusos para despacho
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15/05/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 15:17
Determinada a emenda à inicial
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15/05/2025 09:33
Conclusos para despacho
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14/05/2025 23:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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