15/09/2025 04:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019264-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vanilson Ricardo Pimenta de Freitas - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias, licença prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)
04/09/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:32

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 17:03

Conclusos para julgamento
05/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
26/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 02:40

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/07/2025 14:01

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:07

Expedição de Mandado.
04/06/2025 12:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2025 14:06

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:34

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 13:35

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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