21/05/2024 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 10:45

Expedição de Mandado.
29/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Júlia Medeiros Etruri (OAB 423131/SP), Beatriz Therezinha Duarte Fracasso (OAB 423436/SP) Processo 1500902-11.2019.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VALDECIR APARECIDO FELIPPE -

Vistos.

Fls. 348/349: Trata-se de manifestação do I.

Membro do Ministério Público sustentando que o sentenciado não possui capacidade econômica para adimplir a pena de multa.

Por tal motivo, pleiteou a extinção da pena de multa imposta, com fundamento no artigo 3º, parágrafo 6º, da Resolução nº 1.229/2020-PGJ/CGMP, que segue abaixo: "§ 6°.

Constatando que o condenado é hipossuficiente, o Promotor de Justiça deverá peticionar ao juízo da Vara de Execuções Criminais o reconhecimento judicial da hipossuficiência do condenado, tratada no tema 931 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com a consequente extinção da pena de multa cumulativamente imposta." Decido.

A impossibilidade do pagamento de multa em razão da hipossuficiência financeira do sentenciado foi objeto de discussão do tema 931 do C.

Superior Tribunal de Justiça, oportunidade que foi firmada a seguinte tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Portanto, tratando-se de sentenciado que não possui condições financeiras para o adimplemento da pena de multa imposta, de rigor o acolhimento do pedido formulado pelo D.

Promotor de Justiça para declarar extinta a pena de multa imposta na sentença condenatória em razão da absoluta impossibilidade do sentenciado em cumprir a penalidade imposta.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Intime-se.
28/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 13:50

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
21/08/2023 14:29

Conclusos para julgamento
21/08/2023 10:25

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 22:18

Expedição de Certidão.
17/08/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:47

Expedição de Ofício.
06/07/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 09:39

Expedição de Ofício.
06/07/2023 09:39

Expedição de Ofício.
05/07/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 11:08

Expedição de Certidão.
04/07/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:55

Expedição de Mandado.
03/07/2023 14:44

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 14:52

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:37

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:12

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:31

Expedição de Certidão.
31/03/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:14

Conclusos para despacho
29/03/2023 11:39

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:31

Conclusos para despacho
22/03/2023 13:30

Conclusos para despacho
21/03/2023 14:17

Recebidos os autos
01/02/2021 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2021 12:17

Expedição de Certidão.
01/02/2021 12:15

Expedição de Certidão.
17/12/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 14:17

Conclusos para despacho
25/11/2020 11:04

Conclusos para despacho
24/11/2020 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões
23/11/2020 18:19

Expedição de Certidão.
23/11/2020 18:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 15:40

Conclusos para despacho
11/11/2020 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2020 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2020 11:44

Conclusos para despacho
09/11/2020 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2020 11:43

Juntada de Outros documentos
07/11/2020 15:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/10/2020 11:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2020 10:58

Expedição de Carta.
26/10/2020 10:58

Expedição de Carta.
26/10/2020 10:09

Expedição de Mandado.
22/10/2020 20:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/10/2020 14:31

Expedição de Certidão.
22/10/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 14:16

Julgado procedente o pedido
02/10/2020 15:54

Conclusos para julgamento
02/10/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 16:37

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 10:52

Expedição de Mandado.
21/09/2020 16:42

Juntada de Ofício
21/09/2020 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2020 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2020 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2020 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 14:06

Expedição de Ofício.
26/05/2020 11:17

Expedição de Mandado.
26/05/2020 11:16

Expedição de Mandado.
26/05/2020 11:16

Expedição de Mandado.
26/05/2020 11:16

Expedição de Mandado.
25/05/2020 23:35

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 23:35

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 15:10

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/05/2020 09:13

Conclusos para decisão
14/05/2020 09:13

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
14/05/2020 09:13

Conclusos para decisão
14/05/2020 09:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/09/2020 04:40:00, Vara Única.
29/04/2020 17:01

Conclusos para despacho
29/04/2020 13:32

Juntada de Petição de Denúncia
28/04/2020 12:13

Expedição de Certidão.
28/04/2020 12:13

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 13:32

Juntada de Outros documentos
07/04/2020 17:08

Expedição de Certidão.
07/04/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 15:52

Expedição de Certidão.
07/04/2020 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 09:54

Expedição de Certidão.
07/04/2020 09:54

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 16:37

Expedição de Certidão.
06/02/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 15:17

Expedição de Certidão.
30/01/2020 16:59

Expedição de Certidão.
30/01/2020 16:59

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 18:26

Expedição de Certidão.
22/01/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 17:16

Expedição de Certidão.
21/01/2020 15:53

Expedição de Certidão.
21/01/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
03/01/2020 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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