18/09/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012934-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Monica Chinelato de Menezes Bezerra -

Vistos. 1.

Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3.

Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Intimem-se. - ADV: LETICIA PIMENTEL FERREIRA DA SILVA (OAB 230368/SP)
12/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 00:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/09/2025 16:17

Conclusos para despacho
11/09/2025 16:12

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
18/08/2025 19:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/06/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 15:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 02:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:52

Recebido o recurso
28/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
20/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 19:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:58

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 16:33

Conclusos para julgamento
20/03/2025 21:51

Conclusos para decisão
27/02/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:20

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 21:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 20:04

Expedição de Mandado.
20/02/2025 20:04

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 09:47

Conclusos para despacho
19/02/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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