15/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1098017-55.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Acacio Pelaquin - - Claudio Toshio Itinoshe - - Dalva Conceição Santos Silva - - Maria Jose da Silva - - Roberto Leonel Guerrini - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelos exequentes em face da decisão de fls. 317, na qual se reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer.

Assistem razão aos embargantes.

Com efeito, a decisão embargada deixou de oportunizar o contraditório aos exequentes acerca da documentação apresentada pela executada (fls. 316), a qual sequer trouxe integralmente as informações determinadas no título executivo, notadamente quanto às horas extras da coautora Maria José da Silva.

Verifica-se, portanto, que a obrigação de fazer ainda não foi integralmente cumprida, subsistindo a necessidade de complementação pela executada, razão pela qual a decisão embargada comporta integração.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão e retificar a decisão de fls. 317, a fim de que: I) A executada seja intimada a complementar as informações faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os dados relativos às horas extras da coautora Maria José da Silva e ao abono de permanência incidente sobre o 13º salário de todos os coautores, nos termos do título judicial; II) Após, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do integral cumprimento da obrigação de fazer.

Caso entenda que houve cumprimento, deverá apresentar planilha pormenorizada e atualizada do débito, observando os requisitos do art. 524 do CPC e os critérios de atualização fixados no título executivo, no prazo de 10 (dez) dias; III) Em seguida, dê-se vista à parte executada para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo eventual impugnação ser líquida e objetiva.

Intimem-se. - ADV: FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), EROS MARELLA NETO (OAB 400440/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP)
14/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 00:41

Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2025 11:51

Conclusos para decisão
10/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/06/2025 16:26

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
31/05/2025 23:56

Suspensão do Prazo
05/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:58

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 12:58

Conclusos para julgamento
14/02/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
25/01/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:54

Expedição de Mandado.
23/01/2025 16:54

Recebida a Petição Inicial
23/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
22/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 18:24

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 17:54

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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