TJSP - 0001019-56.2025.8.26.0619
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Taquaritinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001019-56.2025.8.26.0619 (processo principal 1003709-75.2024.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Nelsimara, registrado civilmente como Nelsimara Pinto Ferreira Bracciali -
Vistos.
Considerando a ausência de previsão legal especificando termo inicial para impugnação ou embargos à execução pela Fazenda Pública executada, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em se tratando de cumprimento de sentença líquida de obrigação de pagar quantia certa, por analogia ao art. 535 do CPC, INTIME-SE o representante legal da executada, acerca do pedido de cumprimento de sentença, advertindo-o do prazo de 30 dias úteis para apresentação de embargos e observação dos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, caso se trate de precatório, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação de precatório/requisitório e à conta do respectivo crédito.
Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e tornem conclusos.
Decorrido in albis o prazo de impugnação, certifique-se e tornem os autos conclusos para homologação do cálculo apresentado pelo(a) exequente.
Intime-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP) -
28/08/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/08/2025 09:27
Conclusos para despacho
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15/08/2025 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 03:37
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 09:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/07/2025 09:43
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 17:31
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 16:33
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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25/04/2025 11:19
Conclusos para despacho
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25/04/2025 11:19
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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