17/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000533-90.2025.8.26.0510 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Sueli Aparecida Beccaro Romanini - Apelado: Banco Safra S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 7306

Vistos.

A r. sentença proferida às fls. 67/70, de relatório adotado, julgou extinta, sem resolução do mérito a produção antecipada de provas, proposta por SUELI APARECIDA BECCARO ROMANINI em face de BANCO SAFRA S/A, com fulcro no artigo 485, inc.

VI, do CPC Inconformada, apela a autora.

Requer, de início, a concessão da gratuidade processual.

No mais, diz que a relação é de consumo e a sentença prolatada de forma precoce fere seu direito de acesso às informações pretendidas.

Aduz que (...) a produção antecipada de provas, prevista nos artigos 381, caput e III, 382, § 3º, ambos do CPC, não possui limitações.

Isto é, pode ser utilizada para a produção de qualquer tipo de prova ou documento, visando a averiguação da necessidade ou não do ingresso da ação principal (fl. 76).

Pontua que (...), é obrigação da parte apelada exibir os documentos que lhes são solicitados, pois necessários à constituição de prova judicial ou de interesse satisfativo. É o que prevê, o art. 399, incisos II e III do Código de Processo Civil (fl. 79).

Cita precedentes sobre a matéria.

Pugna, por fim, pela reforma da sentença (fls. 73/81). É o relatório.

O recurso é inadmissível e não comporta conhecimento, por ser deserto.

Isso porque a r. decisão de fls. 113/115, proferida por esta Relatoria, indeferiu a assistência judiciária ao apelante, determinando o seguinte: INTIME-SE a recorrente para providenciar a comprovação do recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Todavia, apesar de regularmente intimada, a apelante permaneceu inerte (fl. 117).

Pois bem.

Anote-se que O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção.

Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos/Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, 13ª edição, JusPodivm, 2016, p. 125).

Nesse sentido, já decidiu esta C. 16ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: Agravo interno - Insurgência contra decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido da gratuidade da justiça e determinou à agravante o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Pretensão de reabertura de discussão da matéria - Ratificação dos argumentos que não convencem e que já foram apresentados à Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo Regimental Cível 1073229-64.2023.8.26.0100; Relator:Miguel Petroni Neto; j. 12/04/2024 - grifei).

Agravo Interno Cível - apelação - gratuidade processual indeferida em razão da ausência de juntada de documentos comprobatórios do estado de penúria financeira - prazo para recolhimento do preparo que decorreu "in albis" - deserção configurada - diferimento do recolhimento - hipóteses legais não caracterizadas na espécie - art. 5º da Lei nº 11.608/03 - decisão monocrática mantida - recurso improvido.(Agravo Interno Cível 1001531-11.2017.8.26.0196; Relator:Coutinho de Arruda; j. 01/06/2023 - grifei).

Nesse contexto, ausente justa causa para o descumprimento da ordem judicial; frisa-se, não recolhido o preparo recursal, tal como determinado, o caso é de não conhecimento do recurso, por deserção.

Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo 1059 do C.

Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 § 11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação.

No caso, apesar de negado provimento ao recurso, não se há falar em majoração da verba honorária, à míngua de condenação da autora aos encargos da sucumbência.

Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes.

Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

São Paulo, 12 de setembro de 2025.

MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar
22/07/2025 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 20:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:17

Realizado cálculo de custas
26/05/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:08

Suspensão do Prazo
02/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 07:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
01/04/2025 12:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
19/03/2025 12:29

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 09:00

Conclusos para despacho
21/01/2025 04:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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