08/09/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007500-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Antonio Fernandes de Souza - Lucilia Alves dos Santos Nascimewnrto e outros -

Vistos.

Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por sucessores do advogado em face dos sucessores do cliente.

Não há questões processuais pendentes.

As partes estão regularmente representadas e são legítimas.

Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado.

Rejeito a prescrição, uma vez que a ação trabalhista, Proc. 0117600-75.1998.5.02.0052 sequer houve o levantamento pelos herdeiros (réus), razão pela qual o prazo não é contado a partir do falecimento do advogado e sim do levantamento da quantia sobre a qual recairá os honorários.

A parte autora não juntou contrato confirmando a contratação de 1/3 de honorários, tampouco merece acolhimento a proposta de 5% feita pelas rés.

Desta feita, necessária perícia para se apurar o percentual dos honorários de acordo com os serviços prestados.

Para tanto, nomeio como perito judicial, Dr.

Célio Melo Almada Filho, que deverá informar se aceita o encargo estimando seus honorários, no prazo de cinco dias.

Considerando que a parte que requereu a perícia é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, equivalente a R$ 2.050,88 (dois mil e cinquenta e oito reais), conforme item 2.6 do Anexo da Resolução n. 910/2023, publicada no D.J.E em 30.11.2023.

Intime-se o perito de sua nomeação, bem como para que manifeste se aceita o encargo.

Havendo concordância, oficie-se a Defensoria Pública para o pagamento dos honorários na forma da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008.

Deferido o pagamento dos honorários pela Defensoria Pública, intime-se o perito para designar data e local para ter início a produção da prova, dando-se ciência às partes (art. 474 do CPC).

As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da presente decisão, poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais, em caso de apresentação de pareceres, deverão observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC, advertindo-se, ainda, que não serão intimados pelo Juízo, ficando as partes encarregadas de providenciar a intimação destes.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ELIZABETH MOURA ANTUNES FERREIRA (OAB 256648/SP), ELIZABETH MOURA ANTUNES FERREIRA (OAB 256648/SP), ELIZABETH MOURA ANTUNES FERREIRA (OAB 256648/SP), ELIZABETH MOURA ANTUNES FERREIRA (OAB 256648/SP), SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO (OAB 145246/SP), MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 510768/SP)
27/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:03

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:52

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
31/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 19:21

Suspensão do Prazo
09/04/2025 13:47

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:58

Juntada de Certidão
11/03/2025 06:58

Juntada de Certidão
11/03/2025 06:58

Juntada de Certidão
11/03/2025 06:58

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:38

Expedição de Carta.
10/03/2025 14:37

Expedição de Carta.
10/03/2025 14:37

Expedição de Carta.
10/03/2025 14:36

Expedição de Carta.
10/03/2025 14:29

Evoluída a classe de 12154 para 7
10/03/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:46

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2025 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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