28/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001120-85.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1003010-47.2022.8.26.0266) (processo principal 1003010-47.2022.8.26.0266) - Liquidação por Arbitramento - Condomínio - Luiz Rodrigues de Souza - Eliana Izidoro de Souza -

VISTOS.

Trata-se de incidente de liquidação de sentença por arbitramento instaurado por Luiz Rodrigues de Souza, já qualificado, em face de Eliana Izidoro de Souza, igualmente qualificada.

I) Fls. 286 e 297: À fl. 286 a requerida juntou avaliação do imóvel, com a qual concordou o requerente (fl. 297).

Considerando a manifestação expressa de concordância das partes com a avaliação particular do bem imóvel, HOMOLOGO o valor de R$ 430.000,00 (fl. 287) para fins de alienação do bem descrito na inicial, dispensando-se a realização de perícia judicial.

II) A extinção do condomínio sobre bem indivisível, conforme o disposto nos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil, dá-se pela alienação judicial.

O artigo 730 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece a regra de que, não havendo acordo sobre a forma da alienação, o juiz a determinará, observando-se as normas relativas à expropriação judicial, em especial os artigos 879 a 903.

Desse modo, em atenção ao princípio da celeridade processual e visando o melhor proveito para as partes, a alienação judicial do bem pode ocorrer por meio de leilão judicial (art. 881 do CPC), por iniciativa particular (art. 880 do CPC) ou, ainda, mediante a adjudicação por um dos condôminos, que é a forma de exercer o direito de preferência previsto no artigo 1.322 do Código Civil.

Sendo assim, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem como pretendem alienar o bem, devendo, neste ato, indicar se há interesse em adjudicar o bem pelo valor homologado, se pretendem a alienação por iniciativa particular ou se requerem a alienação judicial.

Em caso de silêncio ou discordância, a alienação do bem se dará por meio de leilão judicial eletrônico, nos termos da lei processual, a fim de garantir a continuidade da execução e a efetivação da tutela jurisdicional.

I-se. - ADV: GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 358034/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), MICHELLE POITENA DE LEMOS (OAB 377716/SP), BRUNA ROGATO RIBEIRO (OAB 383902/SP), VITOR BASTOS FREITAS DE ALMEIDA (OAB 446302/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:01

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:53

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 08:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2025 15:51

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:03

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
16/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 08:48

Suspensão do Prazo
27/06/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:05

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 08:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:39

Conclusos para decisão
02/06/2025 08:25

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/05/2025 07:39

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:51

Apensado ao processo
06/05/2025 11:50

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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