09/11/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 13:35

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 13:35

Expedição de Certidão.
12/09/2023 20:35

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB 412198/SP), Mariana Souza Pessôa (OAB 472426/SP) Processo 1000884-91.2023.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberio Marcio Silva Pessoa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso, é de no mínimo 10 UFESPs, sendo: a) 1% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs mais b) o valor de 4% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs; ou caso a sentença seja condenatória, o valor a ser recolhido deve corresponder a 4% do valor da condenação ao invés de 4% do valor da causa, devidamente atualizados, conforme disposto no inciso II do art. 4º na Lei 11.608/2003, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95; c) também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v.

Provimento CG nº 21/2014, bem como as despesas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição- referente as diligências de citações e intimações.

A taxa judiciária deverá ser recolhida na guia DARE-SP Código 230-6 e as despesas processuais no código 120-1 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal- FEDTJ.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

P.I.C.
29/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:11

Julgado improcedente o pedido
10/05/2023 09:47

Conclusos para julgamento
18/04/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:08

Juntada de Petição de contestação
02/04/2023 08:25

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:48

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:46

Expedição de Mandado.
22/03/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 16:23

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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