TJSP - 1024877-51.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 04:02
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1024877-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - George Habib Jarrouge - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que a ré que se abstenha de cobrar imposto de renda sobre a ajuda de custo alimentação recebida pela parte autora, bem como condeno-a a devolver os valores indevidamente recolhidos, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela Fazenda, bem como a prescrição quinquenal.
Tratando-se de dívida tributária, pelo princípio da reciprocidade, e considerando a edição da EC 113/2021, até a 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o mesmo índice adotado pelo fisco na cobrança dos débitos fazendários, com termo inicial a competência do pagamento indevido; após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.
Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP) -
04/09/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 12:32
Julgada Procedente a Ação
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02/09/2025 17:28
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 17:24
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 15:15
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 10:10
Juntada de Petição de Réplica
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16/06/2025 23:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 23:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 16:52
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/05/2025 15:45
Juntada de Petição de contestação
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14/05/2025 08:31
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 19:11
Expedição de Mandado.
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13/05/2025 19:11
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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13/05/2025 14:35
Conclusos para decisão
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09/05/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 12:49
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 04:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/04/2025 09:54
Determinada a emenda à inicial
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24/04/2025 14:09
Conclusos para decisão
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16/04/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 21:59
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 21:20
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 15:47
Determinada a emenda à inicial
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27/03/2025 14:18
Conclusos para decisão
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26/03/2025 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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