03/09/2025 11:12

Prazo
03/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008581-73.2024.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Regiane Silva Santos Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Apelado: Jose Pedro Zanini *79.***.*62-74 - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.COMPRA EM PLATAFORMA DIGITAL.

PRODUTO ENTREGUE DIVERSO DO ANUNCIADO E COM AVARIAS.

DEVOLUÇÃO RECUSADA SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO.

AUTORA COMPROVOU DEFEITO NÃO CAUSADO POR ELA.

TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS, INCLUSIVE COM RECLAMAÇÃO NO "RECLAME AQUI".

PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00.

VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA FIXADA EM R$ 600,00 QUE NÃO É SUFICIENTE A O REMUNERAR DIGNAMENTE.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00.

RESSALVADO O MEU ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, PASSO A ADOTAR O MAJORITÁRIO NESTA CÂMARA, DE QUE O ART. 85, § 8º-A, DO CPC CONTÉM MERA RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, PODENDO ELE DEIXAR DE APLICAR OS VALORES CONSTANTES DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - André Coelho Oliveira (OAB: 395337/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Helen Oseas Mancini (OAB: 470344/SP) - 5º andar
29/08/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:20

Acórdão registrado
29/08/2025 16:47

Julgado virtualmente
26/08/2025 20:09

Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:32

Distribuído por sorteio
24/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 18:30

Processo Cadastrado
18/03/2025 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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