TJSP - 2147897-27.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:41
Prazo
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05/09/2025 11:41
Prazo
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05/09/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147897-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA CDHU EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU, RECONHECENDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICABILIDADE DA IMUNIDADE RECÍPROCA A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA; (II) A ADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA; (III) A VALIDADE DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA POR LEI MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A IMUNIDADE RECÍPROCA NÃO SE APLICA À CDHU, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, QUE ATUA EM REGIME DE CONCORRÊNCIA.4.
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COMO IMUNIDADE E ISENÇÃO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.5.
A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.649/2006, QUE ISENTA A CDHU ATÉ A COMERCIALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A IMUNIDADE RECÍPROCA NÃO SE APLICA A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE ATUAM EM REGIME DE CONCORRÊNCIA. 2.
A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PODE SER RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, “A”; ART. 173, § 2º.CTN, ART. 34.CPC, ART. 85, § 8º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1.339.353/SP, 2ª TURMA, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 13/11/2012, DJE 21/11/2012.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP) (Procurador) - Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP) (Procurador) - Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP) (Procurador) - Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP) (Procurador) - Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - Iracema Maria dos Santos Adão (OAB: 389209/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Roberto Corrêa de Sampaio (OAB: 171669/SP) - Wilson Vieira (OAB: 319436/SP) - 1º andar -
04/09/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 21:01
Acórdão registrado
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03/09/2025 18:08
Julgado virtualmente
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07/08/2025 12:15
Julgamento Virtual Iniciado
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12/06/2025 17:56
Conclusos para decisão
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09/06/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 15:28
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 12:20
Prazo
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05/06/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 00:00
Publicado em
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28/05/2025 07:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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27/05/2025 18:17
Despacho
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21/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 00:00
Publicado em
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19/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/05/2025 18:18
Conclusos para decisão
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16/05/2025 18:12
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 15:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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16/05/2025 15:50
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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