18/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
18/09/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 11:52

Conclusos para decisão
17/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
17/09/2025 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2025 09:32

Recebidos os autos do Outro Foro
17/09/2025 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1047124-25.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Affonso, Pereira &vallada Corretora de Seguros - Tratando-se de cumprimento de sentença arbitral, a competência é da vara especializada, conforme previsto no Art. 3º da Resolução nº 877/2022: "Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021." Sendo assim, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer da demanda e decidi-la e, consequentemente, declino de minha competência, determinando a remessa dos autos à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6º Regiões Administrativas Judiciárias - com sede nesta Comarca Ribeirão Preto/SP.

Encaminhe-se o processo ao Cartório Distribuidor para as providências e anotações de praxe.

Intime-se. - ADV: FABIANA GONÇALVES DO PRADO LEITE (OAB 401219/SP)
16/09/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/09/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/09/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/09/2025 14:08

Conclusos para decisão
12/09/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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