09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500417-47.2025.8.26.0083 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LAURO JOSE SEREZINO LINO -

Vistos.

I - Fls. 204/205.

Diante da anuência do Ministério Público (fls. 211/212) e da realização da perícia técnica, AUTORIZO a destruição/incineração das drogas apreendidas nos presentes autos: a) porção de crack - lacre SPTC/SP 0183316 - laudo pericial nº 285673/2025; b) cafeína - lacre SPTC/SP 0016491 - laudo pericial nº286.875/2025 e relatório de análise nº288373/2025; c) cocaína - lacre SPTC/SP 0016492 - laudo pericial nº 286.875, sempre mediante auto circunstanciado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, tudo nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 50 da Lei 11.343/06.

II - Fls. 206/207.

Decreto o perdimento dos objetos, não reclamados e nem comprovada regular aquisição, constantes no lacre SPTC/SP 6036473, referentes ao laudo pericial nº302.067/2025 (diversos sacos plásticos, 01 colher, 01 faca, 01 balança, 01 tesoura de poda) e determino, outrossim, à Autoridade Policial oportuna inutilização de tais petrechos.

Servirá a presente de ofício à Autoridade Policial.

III - Após, encaminhem-se os autos para designação de audiência de debates, instrução e julgamento.

Intime-se - ADV: MAICON MARTINS FLORIANO (OAB 264546/SP)
08/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 08:48

Conclusos para despacho
03/09/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:39

Juntada de Mandado
01/09/2025 14:38

Juntada de Ofício
01/09/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:06

Expedição de Mandado.
01/09/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 20:33

Recebida a denúncia
29/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:27

Evoluída a classe de 280 para 300
29/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:23

Juntada de Petição de Denúncia
23/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:50

Expedição de Mandado.
05/08/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/08/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:09

Expedição de Mandado.
05/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000491-43.2002.8.26.0032

Espolio de Arnaldo Poco

Luiz Mauro Amantea

Advogado: Vinicius Araujo Carli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2002 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1520207-67.2025.8.26.0228

Justica Publica

Ricardo Pereira Alvim Junior

Advogado: Debora Navarro Oliveira Donha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1004033-95.2025.8.26.0048

Esau Nunes de Lima

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Rafael Barbosa dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1008351-97.2020.8.26.0048

Polysite Industria, Comercio, Importacao...

G Isabel Araujo Embalagens

Advogado: Simcha Schaubert

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2020 12:44

Exibir Processo

Processo nº 1000020-44.2024.8.26.0418

Matilde dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Raimundo Nonato Rodrigues Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2024 20:50

Exibir Processo