19/09/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 14:00

Conclusos para decisão
02/09/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022996-73.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Miranda de Oliveira - - Neusa de Campos Camargo -

Vistos.

Considerando que, aparentemente, a autora NEUSA DE CAMPOS CAMARGO aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos nacionais (limite que esse Juízo entende como máximo para a concessão do benefício), DEFIRO os benefícios da gratuidade processual.

Indefiro o benefício para a coautora MARIA APARECIDA MIRANDA DE OLIVEIRA, pois os elementos dos autos dão conta que a parte autora aufere vencimentos superiores a três salários mínimos brutos (que é o critério atualmente adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa dos hipossuficientes), valor que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas.

Concedo o prazo de 05 (dias) para o recolhimento das custas de preparo referentes a coautora Maria Aparecida, sob pena de deserção.

Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
28/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2025.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:43

Concedida a Dilação de Prazo
13/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
15/03/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 21:40

Expedição de Certidão.
13/03/2025 21:40

Concedida a Dilação de Prazo
13/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
10/12/2024 06:35

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:27

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 18:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
05/11/2024 14:08

Conclusos para julgamento
26/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2024 11:49

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/09/2024 13:37

Conclusos para julgamento
14/08/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 18:57

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:07

Expedição de Mandado.
17/07/2024 16:05

Recebida a Petição Inicial
17/07/2024 12:36

Conclusos para despacho
27/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2024 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2024 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/05/2024 08:41

Expedição de Certidão.
23/04/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 10:43

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2024 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/04/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2024 17:26

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:07

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2024 14:04

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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