29/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000637-74.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Me Consultoria Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas 48 horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim.

Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6, ressalvada a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n° 11.680/03; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil, Resolução n° 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria n° 01/2020), no valor de R$60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial junto ao Portal de Custas, vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoeshttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 205-4.

Advirto as partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n° 6.899/81, sob pena de deserção.

Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requerer o cumprimento da sentença e execução.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:46

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
26/08/2025 16:58

Conclusos para julgamento
31/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
08/05/2025 17:21

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:03

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 23:36

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 15:59

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020496-25.2025.8.26.0562

Joao Jorge Bittar Neto

Associacao Petrobras de Saude - Aps

Advogado: Fabiana Bittar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 1052245-91.2025.8.26.0002

Matheus Vinnicius Rocha dos Santos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Igor Diogo de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1018220-21.2025.8.26.0562

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Davi da Silva Domingos

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 19:05

Exibir Processo

Processo nº 1002706-04.2023.8.26.0431

Joao Pedro Murari Vido

Elenice Ferreira Alves Eugenio

Advogado: Joao Pedro Murari Vido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1500853-67.2022.8.26.0323

Justica Publica

Rafael de Souza Ventura

Advogado: Janaina Regina Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2022 13:08

Exibir Processo