17/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099465-74.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Maria José da Silva - Agravado: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, sendo contrário o 3º Juiz, que não declara - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO AO VALOR DA CAUSA SER INFERIOR AO DE ALÇADA.

A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA POR SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA PARA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017, NO VALOR DE R$ 927,04.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO ATINGE O VALOR DE ALÇADA, CONFORME ARTIGO 34 DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

O ARTIGO 34 DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980 IMPEDE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA. 4.

O PROVIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TJSP Nº 2.738/2024 REFORÇA O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSOS QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO SUPERA AS 50 ORTN.IV. DISPOSITIVO.5.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - 1º andar
11/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:31

Prazo Intimação - 30 Dias
11/09/2025 16:21

Unificação Pai
11/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:21

Julgado virtualmente
23/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:51

Subprocesso Cadastrado
22/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:39

Prazo Intimação - 30 Dias
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 11:12

Prazo
23/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:25

Decisão Monocrática registrada
22/04/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/04/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/04/2025 14:36

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
08/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:49

Expedido Termo de Intimação
04/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:34

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:28

Distribuído por sorteio
03/04/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
03/04/2025 13:09

Processo Cadastrado
03/04/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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