15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021048-72.2024.8.26.0002 (processo principal 1071328-98.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Alessandra de Santana Torres - - Leandro José Torres - Reserva da Sering Empreend Imobs Spe S A e outro -

Vistos.

As executadas alegam excesso de execução, principalmente em relação aos lucros cessantes e, consequentemente, aos honorários advocatícios.

A controvérsia central reside na interpretação e aplicação da cláusula que condenou as executadas a pagar "0,5% do valor atualizado do contrato por mês a contar de 1º de dezembro de 2021 até a data da entrega das chaves".

Nesse sentido, a interpretação da sentença deve pautar-se pela sua literalidade e finalidade.

A indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% do valor do contrato, incide mensalmente sobre o montante do contrato devidamente atualizado em cada mês dentro do período de mora (1º de dezembro de 2021 até a data da entrega das chaves, fevereiro de 2022).

Sobre o valor total apurado para os lucros cessantes, acrescem-se os juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação até a data do cálculo da execução.

Os demais encargos (juros de obra, custas e honorários) devem seguir os parâmetros explicitados na sentença, com a correção monetária desde a data do pagamento/condenação e juros de mora desde a citação, conforme o caso, e os honorários sobre o valor da condenação final.

A divergência nos cálculos apresentados por ambas as partes demonstra a necessidade de uma apuração precisa, a fim de que o valor da execução esteja em estrita conformidade com o título executivo judicial.

As executadas pleitearam a compensação de crédito que alegam possuir em face dos exequentes, oriundo do processo nº 1072921-31.2023.8.26.0002.

Inicialmente, a parte exequente contestou a liquidez, certeza e exigibilidade desse crédito.

Contudo, em manifestação posterior (fls. 175/176), as executadas informaram a distribuição de um incidente de cumprimento de sentença autônomo (processo nº 0013327-35.2025.8.26.0002) para liquidar tal crédito, sustentando que, com a instauração deste, o valor de R$ 18.114,67 (fls. 178/180) teria se tornado líquido, certo e exigível.

Para a devida análise do pedido de compensação, que pode acarretar a extinção da execução ou sua redução, é fundamental que a parte exequente se manifeste sobre o novo cenário apresentado.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste especificamente sobre a alegação das executadas de que o crédito invocado para compensação (processo nº 0013327-35.2025.8.26.0002) encontra-se líquido, certo e exigível, instruindo sua manifestação com os documentos que entender pertinentes, bem como apresente o exequente planilha de cálculo atualizado conforme os parâmetros indicados.

Sucessivamente, manifeste-se a executada, no prazo de 5 dias e tornem conclusos.

Int. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)
06/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
07/03/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:39

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/11/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 22:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/11/2024 09:17

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:16

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 23:50

Conclusos para despacho
16/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 12:40

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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