TJSP - 2138040-54.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Adriana Carvalho
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2138040-54.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Mude Comercio e Servicos Ltda. - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
JUSTIÇA GRATUITA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL VISAVA À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
A EMBARGANTE ALEGA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM CUSTAS JUDICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE PARA COMPROVAR SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4.
O ACÓRDÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.
A QUESTÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI ANALISADA, E A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IMPEDE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Roberto Salazar Junior (OAB: 142231/SP) - Thamires dos Santos Marques (OAB: 481519/SP) - 1º andar -
11/09/2025 16:20
Prazo
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11/09/2025 16:19
Unificação Pai
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11/09/2025 14:52
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 16:48
Julgado virtualmente
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26/08/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 15:34
Subprocesso Cadastrado
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14/08/2025 10:02
Prazo
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14/08/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 11:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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12/08/2025 09:00
Acórdão registrado
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12/08/2025 07:48
Julgado virtualmente
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03/07/2025 16:05
Julgamento Virtual Iniciado
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12/06/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 00:00
Publicado em
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14/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 17:37
Conclusos para decisão
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09/05/2025 17:18
Distribuído por prevenção
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09/05/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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09/05/2025 10:56
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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