08/09/2025 17:00

Juntada de Petição de Réplica
01/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032720-60.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Aparecido da Silva - Banco BMG S.A. -

Vistos.

I- Fls. 163/176: ciência às partes acerca do julgamento do recurso de agravo de instrumento.

II- Inexistindoelementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente,ao menos para esta fase de superficial cognição,DENEGOo pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo temerária a concessão da medida sem o contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: ...

As tutelas antecipadas são emitidas em situações excepcionais e são justificáveis não apenas em virtude da verossimilhança do direito deduzido (art. 273, do CPC).

O requisito da urgência é indispensável, notadamente quando se reclama decisão inaudita altera parte, pois antecipar tutela significa adiantar a execução de uma possível sentença e não convém que se opere isso sem citação da parte interessada (ofensa ao due processo law previsto no art. 5º, LV, da CF).

Assim, faz-se necessário observar o contraditório [art. 5º, LV, da CF], ocasião em que o Juízo poderá analisar o quadro com a inteireza dos fatos peculiares... (TJSP 1ª Câm.

Reservada de Direito Empresarial, AI nº 2011441-56.2014.8.26.0000, rel.

Des. Ênio Zuliani, negaram provimento, v.u., j. 20.03.2014).

Atente-se também que, a própria parte requerente reconhece a existência de contrato de cartão de crédito consignado (vide folhas 04/08).

Além disso, há nos autos contrato e autorização de desconto assinado pela parte autora, que acompanharam a contestação.

III- No mais, considerando o comparecimento espontâneo da parte requerida, dou por suprida a citação da ré nos termos do parágrafo 1º, do artigo 239 do Código de Processo Civil.

IV- Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, resguardada eventual impugnação da parte contrária, na forma do artigo 100 do Código de Processo Civil.

Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado.

V- Quanto ao mais, diga o autor acerca a contestação apresentada às fls. 177/491.

VI- Intime(m)-se.

Franca, 29 de agosto de 2025. - ADV: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB 184363/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 01:45

Suspensão do Prazo
18/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:40

Juntada de Decisão
09/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 12:23

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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