17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003730-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dafne Lorraine Pardinho Viana de Lima - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, alegando que a sentença de mérito proferida a fls. 290/295 incorreu em omissão e contradição, porquanto teria deixado de manifestar-se quanto à aplicação da multa cominatória prevista na decisão liminar de fls. 71/72, a qual determinava a cessação imediata das cobranças indevidas, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00.

Afirma a embargante que houve descumprimento da ordem judicial por parte da ré, conforme documentos juntados aos autos, e requer a integração do julgado para expressamente reconhecer a imposição da multa.

A embargada apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos não preenchem os requisitos legais, pois visam rediscutir o mérito da sentença, sob o pretexto de apontar omissão, o que não é permitido na via eleita. É o relatório do essencial.

Decido.

Os embargos de declaração são tempestivos e, por isso, devem ser conhecidos.

Contudo, no mérito, merecem parcial acolhimento, para que o dispositivo da sentença, na parte em que se declarou definitiva a liminar concedida, disponha também sob a multa imposta, passando conter o seguinte teor: " ... tornado definitiva a liminar de impedimento de cobranças referentes a tais valores, sob pena da imposição da multa fixada por descumprimento."...

Já no que diz à alegada necessidade de condenação da ré ao pagamento do valor da multa, por reconhecimento do descumprimento, tal pretensão deve ser deduzida em cumprimento de sentença, com indicação do valor que se entende devido e oportunidade de eventual impugnação pela ré.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos.

Publique-se e intime-se. - ADV: HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES (OAB 268258/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
16/09/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 21:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 18:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 20:12

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:48

Conclusos para julgamento
19/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 08:57

Suspensão do Prazo
06/10/2024 16:40

Suspensão do Prazo
23/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:49

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 08:04

Juntada de Certidão
07/05/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 17:22

Expedição de Carta.
06/05/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 09:58

Conclusos para decisão
10/04/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 08:02

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 20:33

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:50

Conclusos para decisão
30/01/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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