05/09/2025 03:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0022402-42.2007.8.26.0451 (451.01.2007.022402) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Dedini Sa Industria de Base - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo.

Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional.

O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822.

RESOLVEM: Art. 1º.

O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º.

A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção.

Art. 2º.

Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único.

A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho.

Art. 3º.

Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias.

Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito.

Entende-se como página a atual numeração no sistema.

No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80.

Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. - ADV: VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP)
25/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
12/08/2025 01:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:04

Expedição de Certidão.
30/04/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:55

Ato ordinatório
19/04/2024 07:15

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:44

Ato ordinatório
03/04/2024 09:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/03/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 08:51

Expedição de Certidão.
12/03/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 10:47

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:46

Ato ordinatório
30/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:44

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/01/2024 15:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/09/2023 13:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
12/02/2020 12:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/11/2019 16:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
04/07/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019 13:15

Processo Suspenso por 6 meses
14/08/2018 16:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/07/2018 15:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
14/12/2015 16:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/11/2015 10:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
06/11/2015 14:45

Decisão
14/02/2014 17:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/12/2013 21:32

Suspensão do Prazo
11/12/2013 15:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
23/11/2013 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
08/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
09/09/2008 00:00

Arquivo Provisório
14/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
19/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
18/01/2008 00:00

Despacho Proferido
18/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/01/2008 00:00

Despacho Proferido
21/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
04/12/2007 10:57

Recebimento de Carga
27/09/2007 14:13

Carga ao Advogado
14/09/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/09/2007 00:00

Aguardando Prazo
08/08/2007 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
01/08/2007 16:46

Recebimento de Carga
31/07/2007 17:57

Carga à Vara Interna
31/07/2007 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2007

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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