TJSP - 4002352-35.2025.8.26.0114
1ª instância - 3 Vara Juizado Especial Civel de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 11:09
Conclusos para decisão
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05/09/2025 13:18
Juntada de Petição
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05/09/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
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04/09/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
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04/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002352-35.2025.8.26.0114/SP AUTOR: ADEJANE NUNES SANTOSADVOGADO(A): RICHARD MAX PINHEIRO (OAB SP489290) DESPACHO/DECISÃO Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal. Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE. Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1.
Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda (ultima), ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração; 2. Holeriths (03 últimos meses), caso esteja desempregado(a), informe o patrono na mesma petição; 3.
Carteira de trabalho, a folha inicial e do registro do ultimo emprego, e atual; 4.
Extratos bancários (02 últimos), de cada banco que mantém conta bancária. Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, ( e não somente os que o recorrente achar que é necessário), sob pena de indeferimento da gratuidade, na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação. O pedido de Hipossuficiência assinado, não supre os documentos acima solicitado. Caso já tenha apresentado algum dos documentos, deverá apresentar os que ainda estão faltando, conforme solicitados acima. -
03/09/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 16:20
Decisão interlocutória
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21/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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14/08/2025 12:44
Conclusos para decisão
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14/08/2025 11:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 24510 Situação: Em aberto.
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14/08/2025 11:52
Link para pagamento - Guia: 24510, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=24011&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
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14/08/2025 11:52
Juntada - Guia Gerada - ADEJANE NUNES SANTOS - Guia 24510 - R$ 607,94
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14/08/2025 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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06/08/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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05/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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04/08/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 16:54
Julgado improcedente o pedido
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30/07/2025 02:22
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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29/07/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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28/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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26/07/2025 02:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2025 02:22
Ato ordinatório praticado
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25/07/2025 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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19/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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27/06/2025 14:36
Juntada de Petição
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26/06/2025 15:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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26/06/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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25/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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24/06/2025 13:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/06/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 13:29
Não Concedida a tutela provisória
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21/06/2025 12:24
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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21/06/2025 12:24
Conclusos para decisão
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21/06/2025 12:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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