01/09/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013226-22.2025.8.26.0576 (processo principal 1028699-70.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Igor Washington Alves Marchioro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Observado o pagamento integral da dívida executada, JULGO EXTINTO este feito pela Satisfação da Obrigação.

Defiro o levantamento imediato do valor depositado a fls. 30/32 Não houve recolhimento da taxa judiciária no peticionamento inicial deste incidente e porque se trata de execução de honorários.

Fica a parte EXECUTADA intimada, pela presente, para seu recolhimento em até 30 dias, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa.

Serão presumidamente válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado.

Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes.

Com a extinção da Execução, compete à PARTE EXECUTADA, em até 30 dias, informar ao Juízo toda e qualquer restrição processual que tenha recaído sobre seu patrimônio e para levantamento já autorizado, sendo a medida de seu exclusivo interesse.

Cumprida integralmente esta, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 14:26

Conclusos para julgamento
28/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
27/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:13

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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